Criminalização da Homofobia e da Transfobia

Criminalização da Homotransfobia - MI 4733 - Manifestação sobre o mérito e sobre a possibilidade de atuação concretista do STF em mandados de criminalização

Mandado De Injunção / Criminalização da Homofobia e da Transfobia / Atuação Concretista da Jurisdição Constitucional no Controle da Omissão Inconstitucional

Artigos no livro \"Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo\" (org.: Maria Berenice Dias, 2ª ed., 2014 - LIVRO ESGOTADO)

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