Mandado De Injunção / Criminalização da Homofobia e da Transfobia / Atuação Concretista da Jurisdição Constitucional no Controle da Omissão Inconstitucional
Transexualidade / Hermenêutica Jurídica / Princípios Constitucionais / Diversidade de gênero e sexualidade / Criminalização da Homofobia e da Transfobia / travestilidade